Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/06/2011

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Publica do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2011, Página 33694 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Transferência - União Federal - Organização - Manutenção - Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios