Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/06/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/06/2011
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal,que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal".
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 3º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 15 de junho de 2011.
Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/6/2011, Página 30705 (Publicação Original)