Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.332, de 2009, da Sra. Elcione Barbalho, que cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo, adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.

     A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 9 de junho de 2011.

MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.