ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/06/2011

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal, amparado pelo Parágrafo Único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências (cria 5.365 empregos públicos de agentes de combate às endemias no âmbito do quadro suplementar de combate às endemias da FUNASA).