Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/04/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/04/2011
Cria Comissão Especial destinada a analisar as Propostas de Emenda à Constituição que versem sobre Segurança Pública.
Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a analisar as Propostas de Emenda à Constituição que versem sobre Segurança Pública.
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 13 de abril de 2011.
Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 14/04/2011
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/4/2011, Página 17464 (Publicação Original)