Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/04/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/4/2011, Página 16412 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Pequeno Minerador - Garimpeiro - Mineração - Direitos trabalhistas - Aposentadoria