Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2011
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.460, de 2004, que institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências (Estatuto da Metrópole).
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole).
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados, de acordo com os §§ I° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2011.
Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/4/2011, Página 15144 (Publicação Original)