Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/05/2011
EMENTA: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa e ao Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Delegação de competência - Secretário-Geral da Mesa - Chefe de gabinete - Presidência - Recebimento - Recebimento conjunto - Citação - Intimação - Processo judicial