Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/06/2010 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/06/2010
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 467-A, de 2010, do Sr. Sérgio Barradas Carneiro, que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 467-A, de 2010, do Sr. Sérgio Barradas Carneiro, que 'revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal'.
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 8 de junho de 2010.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/6/2010, Página 27333 (Publicação Original)