Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que 'o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4°', e

     Resolve:

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 1° de junho de 2010, no Plenário 04, às 14h30min.

     Brasília, 1° de junho de 2010. 

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados. 

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 443-A/09

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB