Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/06/2010
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 443-A, de 2009, que estabelece subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/6/2010, Página 25004 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Subsídio - Plano de carreira - Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador - Ministro do Supremo Tribunal Federal - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Teto salarial - Percentual - Limite máximo - Membro