ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/05/2010

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7495, de 2006, do Senado Federal, que regulamenta os §§ 4° e 5° do art. 198 da Constituição, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.