Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2010 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2010
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
"Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, e
Resolve:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de março, terça-feira, às 14h30, no Plenário 3 do Anexo II.
Brasília, 23 de março de 2010.
Michel Temer,
Presidente da Câmara"
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC Nº 555/06
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PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB. | |||
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TITULARES |
SUPLENTES | ||
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Arnaldo Faria de Sá (PTB), |
Angela Portela (PT) | ||
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Fernando Melo (PT), |
Bilac Pinto (PR) | ||
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Léo Alcântara (PR), |
Edgar Moury (PMDB) | ||
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Luiz Alberto (PT), |
Iran Barbosa (PT) | ||
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Marcelo Almeida (PMDB) |
José Linhares (PP) | ||
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Mauro Benevides (PMDB) |
Leonardo Monteiro (PT) | ||
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Pedro Henry (PP), Mendes |
Ribeiro Filho (PMDB) | ||
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Waldemir Moka (PMDB) 1 vaga |
Pedro Fernandes (PTB) | ||
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Regis de Oliveira (PSC). | ||
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PSDB/DEM/PPS | |||
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TITULARES |
SUPLENTES | ||
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Indio da Costa (DEM) |
Humberto Souto (PPS) | ||
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João Campos (PSDB) |
José Carlos Aleluia (DEM) | ||
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Moreira Mendes (PPS) |
Onyx Lorenzoni (DEM) | ||
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Professora Raquel Teixeira (PSDB) |
Rômulo Gouveia (PSDB) | ||
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Roberto Magalhães (DEM) |
Zenaldo Coutinho (PSDB). | ||
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PSB/PDT/PCdoB/PMN | |||
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TITULARES |
SUPLENTES | ||
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Alice Portugal (PCdoB) |
João Dado (PDT) | ||
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Sebastião Bala Rocha (PDT) |
Júlio Delgado (PSB) | ||
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PV | |||
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TITULAR |
SUPLENTE | ||
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Marcelo Ortiz (PV) |
Lindomar Garçon (PV) | ||
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PSOL | |||
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TITULAR |
SUPLENTE | ||
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Chico Alencar (PSOL) |
Ivan Valente (PSOL) | ||
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/3/2010, Página 11361 (Publicação Original)