Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2010
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/3/2010, Página 11361 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Aposentadoria - Contribuição previdenciária - Servidor público - Servidor Público - Aposentado - Proventos - Pensão previdenciária - Abono de permanência
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Aposentadoria - Contribuição previdenciária - Servidor público - Servidor Público - Aposentado - Proventos - Pensão previdenciária - Abono de permanência