Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2010
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5332, de 2009, da Sra. Elcione Barbalho, que cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2010, Página 10004 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Pão - Pão brasileiro - Farinha de Trigo - Mandioca - Tributos - Regime Tributário Especial