Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 12, de 2008, da Sra. Vanessa Grazziotin e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar, levantar a situação fundiária e o uso ilegal da terra nos Estados que compõem a Amazônia Legal.

     A Comissão será composta de 23 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35, todos do Regimento Interno.

Brasília, 16 de março de 2010.

Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados.