Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau), e Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 16 de abril, quinta-feira, às 10h30, no Plenário 5 do Anexo II.

     Brasília, 14 de abril de 2009. 

Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados

     Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).

TITULARES
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ANTONIO BULHÕES(PMDB)
ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT)
DALVA FIGUEIREDO (PT)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR)
MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP)
MAURO LOPES (PMDB)
MIGUEL CORRÊA (PT)
NELSON TRAD (PMDB)
PAES LANDIM (PTB)

SUPLENTES

BILAC PINTO (PR)
NAZARENO FONTELES (PT)
PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB)
6 vagas

PSDB/DEM/PPS

MOREIRA MENDES (PPS)
PAULO ABI-ACKEL (PSDB)
RENATO AMARY (PSDB)
VITOR PENIDO (DEM)
1 vaga

SUPLENTES

BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB)
JOÃO ALMEIDA (PSDB)
LAEL VARELLA (DEM)
LUCIANO PIZZATTO (DEM)
1 vaga

PSB/PDT/PcdoB/PMN

JÚLIO DELGADO (PSB)
MARCOS MEDRADO (PDT)

SUPLENTES

2 vagas

PV

FÁBIO RAMALHO (PV)

SUPLENTES

1 vaga

PRB

1 vaga

SUPLENTES

1 vaga