Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal para permitir férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/4/2009, Página 12896 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Férias coletivas - Juízo - Tribunal de Justiça - Segunda instância