Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 187‑A, de 2003, do Sr. Max Rosenmann, que concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 187-A, de 2003, do Sr. Max Rosenmann, que "concede legitimidade ativa 'ad causam' aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade".

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento InterNº

     Brasília, 14 de abril de 2009. 

Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 15/04/2009


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/4/2009, Página 12897 (Publicação Original)