Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 187‑A, de 2003, do Sr. Max Rosenmann, que concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/4/2009, Página 12897 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Cãmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Legitimidade - Conselho de fiscalização profissional - Interposição - Ação Direta Inconstitucionalidade