ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 185-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º, XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências (incluindo os Conselhos de Fiscalização Profissional como agentes fiscalizadores das atividades profissionais, dando-lhes poder para solicitar ação de inconstitucionalidade; regulando o regime de trabalho dos servidores destes conselhos e extinguindo a competência privativa da União de fixar contribuição social, transferindo-a aos Conselhos Federais de profissões regulamentadas).