Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 178‑A, de 2007, do Sr. Raul Jungmann, que dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 178‑A, de 2007, do Sr. Raul Jungmann, que "dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento InterNº

     Brasília, 14 de abril de 2009. 

Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 15/04/2009


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/4/2009, Página 12897 (Publicação Original)