Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 178‑A, de 2007, do Sr. Raul Jungmann, que dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/4/2009, Página 12897 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Magistratura - Proibição - Concessão - Aposentadoria - Punição - Magistrado - Sanção administrativa - Perda - Cargo público