Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que "altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal", e

Resolve  

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa:
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 1º de dezembro de 2009, às 14 horas, no Plenário 10, do Anexo II.

Brasília, 30 de novembro de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente. 

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC Nº 153-A/03

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares

Arnaldo Faria de Sá - José Eduardo Cardozo - Maurício Quintella Lessa - Maurício Rands - Mendes Ribeiro Filho - Nelson Trad - Nilson Mourão - Regis de Oliveira - Simão Sessim

Suplentes

Antônio Carlo Biffi - José Mentor - Paes Landim - Reginaldo Lopes - Sérgio Brito (vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN) - Wilson Santiago - 4 (quatro) vagas

PSDB/DEM/PPS

Titulares

Clóvis Fecury - Gustavo Fruet - Ilderlei Cordeiro - Otavio Leite - Roberto Magalhães

Suplentes

5 (cinco) vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares

Alice Portugal, Julião Amin

Suplentes

Lídice da Mata (Deputado do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PV

Titular

Marcelo Ortiz

Suplente

Ciro Pedrosa.

PSOL

Titular

1 (uma) vaga

Suplente

1 (uma) vaga.