Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2009, Página 67715 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Deputado federal - Proposta de emenda à Constituição - Procurador municipal