Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que 'modifica a Lei nº 8.069 , de 13 de junho de 1990', que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente', estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores, e Resolve: 

     

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 16 de dezembro, quarta-feira, às 15h30min, no Plenário 12 do Anexo II.

Brasília, 16 de dezembro de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "Modifica a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que "Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente" (Disciplina o Funcionamento dos Estabelecimentos que Oferecem Jogo Eletrônico ou Diversão Eletrônica, Destinados ao Público Infanto-Juvenil).

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSDB/DEM/PPS 

PSB/PDT/PCdoB/PMN

PV

PSOL