Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/11/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/11/2009, Página 66528 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
SERVIDOR PÚBLICO - Administração federal - Administração indireta - Administração direta - Isonomia salarial - Policial militar - Plano de carreira - Cargo - Servidor Público Municipal
ESTADOS MEMBROS - Amapá - Roraima - Distrito Federal (Brasil)