Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que 'acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 1º do art. 211' (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica em caso de criança e adolescente fora da escola e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) , e

RESOLVE: 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 9 de dezembro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 13 do Anexo II.

Brasília, 13 de dezembro de 2009.

Deputado MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.