Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" (determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário), e

RESOLVE

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 1º de dezembro de 2009, às 14 horas, no Plenário 09, do Anexo II.

Brasília, 30 de novembro de 2009.

MICHEL TEMER, 
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL
Proposição: PEC nº 190-A/07

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: Antonio Carlos Chamariz - Iran Barbosa - José Airton Cirilo - Manoel Junior - Regis de Oliveira - Wilson Braga
Suplentes: Antonio Carlos Biscaia - Benedito de Lira - Fernando Ferro - Elismar Prado - José Eduardo Cardozo - Geraldo Pudim - Gorete Pereira - 5 vagas

PSDB/DEM/PPS

Titulares: Indio da Costa - Major Fábio - Moreira Mendes - Rômulo Gouveia
Suplentes: Carlos Sampaio - 5 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titular: Manato; (Deputado do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga) 
Suplentes: Flávio Dino - Mauro Nazif

PV

Titular: Lindomar Garçon 
Suplente: 1 vaga

PHS

Titular: Felipe Bornier 
Suplente: 1 vaga.