Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2009
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988, (determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2009, Página 67703 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Deputado federal - Proposta de emenda à constituição - Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal (STF) - Lei complementar