Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei n° 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002)

Resolve 
  

      I - Designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião e eleição, a realizar-se no dia 11 de novembro, quarta-feira às 14 horas, no Plenário 10, do Anexo II.

Brasília, 4 de novembro de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

Comissão Especial

Proposição: PEC 3.555-A

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSB/PDT/PCdoB/PMN

PV

PRB