Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/09/2009 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/09/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição no 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição no 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 29 de setembro de 2009.
MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/9/2009, Página 53563 (Publicação Original)