Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/09/2009 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/09/2009
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, do Sr. Luiz Couto, que acrescenta parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal, criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, do Sr. Luiz Couto, que "acrescenta parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa, e
Resolve:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de setembro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário nº 8 do Anexo II.
Brasília 29 de setembro de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 422-A/05
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
|
Titulares |
Suplentes |
|
Benedito de Lira, |
Antonio Carlos Biscaia, |
|
Eduardo Valverde, |
Décio Lima, |
|
Francisco Praciano, |
Gerson Peres, |
| Geraldo Pudim, | Homero Pereira, |
|
Jofran Frejat, Luiz Couto, |
Magela, |
|
Nelson Trad, |
Paes Landim, |
|
Sabino Castelo Branco, |
3 vagas. |
|
Vital do Rêgo Filho. |
PSDB/DEM/PPS
|
Titulares |
Suplentes |
|
Deputados Claudio Cajado, |
5 vagas. |
|
Gustavo Fruet, |
|
|
Moreira Mendes, |
|
| 2 vagas. |
PSB/PDT/PCdoB/PMN
|
Titulares |
Suplentes |
|
Valtenir Pereira, |
Flávio Dino, |
|
Wolney Queiroz. |
1 vaga. |
PV
|
Titulares |
Suplentes |
|
Marcelo Ortiz. |
vaga. |
PHS
|
Titulares |
Suplentes |
|
Miguel Martini. |
Felipe Bornier. |
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/9/2009, Página 53544 (Publicação Original)