Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/09/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, do Sr. Luiz Couto, que acrescenta parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal, criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/9/2009, Página 53544 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Criação - Deputado Federal - Membro - Vara Especializada - Improbidade administrativa - Julgamento