Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 145-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 145-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de setembro de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/9/2009, Página 50999 (Publicação Original)