Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 145-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/9/2009, Página 50999 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Juizado Especial - Competência - Ação judicial - Fazenda pública - Tributo - Imposto