Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", e

Resolve 


     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - Convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17 de setembro, quinta-feira, às 9h, no Plenário 4 do Anexo II.

Brasília, 16 de setembro de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 351-A/09

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: Albérico Filho (PMDB); André Vargas (PT); Augusto Farias (PTB); Devanir Ribeiro (PT); Dilceu Sperafico (PP); Eduardo Cunha (PMDB); Maurício Rands (PT); Mauro Benevides (PMDB); 1 vaga.
Suplentes: Charles Lucena (PTB); Iriny Lopes (PT); João Magalhães (PMDB); José Genoíno (PT); Maria do Rosário (PT); Professor Setimo (PMDB); Ricardo Barros (PP); Solange Almeida (PMDB); 1 vaga.

PSDB/DEM/PPS

Titulares: Edson Aparecido (PSDB); Guilherme Campos (DEM); João Almeida (PSDB); Mendonça Prado (DEM); Moreira Mendes (PPS).
Suplentes: Carlos Sampaio (PSDB); Felipe Maia (DEM); Jorge Khoury (DEM); Luiz Carlos Hauly (PSDB);
1 vaga.

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares: Beto Albuquerque (PSB); Francisco Tenorio (PMN).
Suplente: 2 vagas.

PV

Titular: Marcelo Ortiz (PV).
Suplente: 1 vaga.

PSOL

Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.