Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/09/2009
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/9/2009, Página 50351 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Regime especial - Pagamento - Precatório - Estados - Município - Distrito Federal (Brasil)