ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/09/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.941, de 2009, do Poder Executivo, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.