Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/09/2009
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 485-A, de 2005,da Sra. Sandra Rosado, que dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/9/2009, Página 49888 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Juizado Especial - Criação - Vara especializada - Mulher