Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de quinze dias úteis para prestação de informações), e

Resolve:  

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 27 de agosto, quinta-feira, às 10h, no Plenário 05 do Anexo II.

Brasília, 27 de agosto de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 219, de 2003

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: Arnaldo Faria de Sá, Colbert Martins, José Genoíno, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Milton Monti, Reginaldo Lopes, Rodrigo Rocha Loures, 1 vaga.
Suplentes: Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Emiliano José, João Matos, Pedro Fernandes, Vicente Arruda, 3 vagas.

PSDB/DEM/PPS

Titulares: Bonifácio de Andrada, Carlos Sampaio, Guilherme Campos, José Carlos Aleluia, Raul Jungmann.
Suplentes: Gustavo Fruet, 4 vagas.

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares: Aldo Rebelo, Lídice da Mata.
Suplentes: 2 vagas.

PV

Titular: Fernando Gabeira
Suplente: 1 vaga.

PHS

Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.