Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/08/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003,do Sr. Reginaldo Lopes, que regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública (fixa o prazo máximo de quinze dias úteis para prestação de informações).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/8/2009, Página 45353 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Informação e Documentação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Direito à informação - Órgão Público - Fixação - Prazo máximo