Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 47-A, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6° da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social", e

Resolve: 


      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa.
      II - Convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 20 de agosto, quinta-feira, às 10h, no Plenário 5 do Anexo II.

Brasília, 19 de agosto de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 47-A/03

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: Acélio Casagrande, Antonio Cruz; Armando Abílio, Jorge Boeira, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Nazareno Fonteles, Rose De Freitas, Tonha Magalhães.
Suplentes: Aline Corrêa, Charles Lucena, Dr. Rosinha, Elismar Prado, Emília Fernandes, Gilmar Machado, 3 vagas.

PSDB/DEM/PPS
Titulares: Antonio Carlos Mendes Thame, Eleuses Paiva, Geraldo Thadeu, Roberto Magalhães, Thelma de Oliveira.
Suplentes: Ilderlei Cordeiro, João Bittar, João Campos, Raimundo Gomes de Matos, 1 vaga.

PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Paulo Rubem Santiago, Valadares Filho.
Suplentes: Mário Heringer, Ribamar Alves.

PV
Titular: Dr. Talmir.
Suplente: 1 vaga.

PSOL
Titular: Chico Alencar.
Suplente: 1 vaga.