Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/08/2009
EMENTA: Constitui Comissão Especial a fim de proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 47-A, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6° da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2009, Página 42558 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Designação - Membro - Alimentação - Direitos sociais