Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/08/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/08/2009
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488/A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal).
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488/A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998" (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal), e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2009, no Plenário 5 do Anexo II, às 14h.
Brasília, 17 de agosto de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL
Proposição: PEC nº 488/A/2005
Bloco PMDB - PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
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TITULARES |
SUPLENTES: |
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Angela Portela |
Arnaldo Faria de Sá |
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Arnon Bezerra |
Asdrubal Bentes |
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Dalva Figueiredo |
Bel Mesquita |
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Edinho Bez |
Geraldo Pudim |
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Edio Lopes |
Gorete Pereira |
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anete Rocha Pietá |
Rebecca Garcia |
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Luciano Castro |
3 (três) vagas |
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Lupércio Ramos |
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Neudo Campos. |
Bloco PSDB/DEM/PPS
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TITULARES |
SUPLENTES |
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Francisco Rodrigues |
Ilderlei Cordeiro |
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Marcio Junqueira |
4 (quatro) vagas |
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Moreira Mendes |
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Urzeni Rocha |
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1 (uma) vaga |
Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN
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TITULARES |
SUPLENTES |
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Sandra Rosado |
Maria Helena |
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Sergio Petecão |
Mauro Nazif (vaga do PSOL) |
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Sebastião Bala Rocha. |
PV
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TITULAR |
SUPLENTE |
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Fábio Ramalho |
Lindomar Garçon. PSOL |
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TITULAR |
SUPLENTE |
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Luciana Genro |
Deputado do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2009, Página 41381 (Publicação Original)