ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/08/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488/A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal).