Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/08/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/08/2009
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela e outros, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela e outros, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante", e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de agosto, terça-feira, às 14h, no Plenário 6 do Anexo II.
Brasília, 13 de agosto de 2009
MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL PROPOSIÇÃO
PEC 30-A/07
Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/ TdoB
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Titulares |
Suplentes |
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Aline Corrêa |
Armando Abílio |
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Angela Portela |
Eudes Xavier |
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Arnaldo Faria de Sá |
Janete Rocha Pietá |
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Cida Diogo, |
Luiz Couto, 5 vagas |
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Elcione Barbalho |
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Fátima Bezerra |
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Íris de Araújo |
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Lucenira Pimentel |
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Rita Camata |
Bloco PSDB/DEM/PPS
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Titulares |
Suplente |
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Andreia Zito |
5 vagas |
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Leandro Sampaio |
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Nilmar Ruiz |
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Solange Amaral |
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Thelma de Oliveira. |
Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN
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Titulares |
Suplentes |
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Maria Helena, |
Edmilson Valentim |
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Sueli Vidigal. |
Perpétua Almeida |
PV
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Titular |
Suplentes: 1 vaga |
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Dr. Nechar |
PRB
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Titular |
Suplente: 1 vaga |
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Cleber Verde |
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/8/2009, Página 40904 (Publicação Original)