Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/08/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela e outros, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/8/2009, Página 40904 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
LICENÇA-MATERNIDADE - Administração de pessoal - Recursos humanos - Ampliação - Prazo