Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/08/2009 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/08/2009

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.847, de 2005, do Sr. Paulo Magalhães, que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial.

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.847, de 2005, do Sr. Paulo Magalhães, que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial.

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 12 de agosto de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 13/08/2009


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/8/2009, Página 40358 (Publicação Original)