Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/08/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.847, de 2005, do Sr. Paulo Magalhães, que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/8/2009, Página 40358 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Atividade econômica - Atividade comercial - Empresário - Recuperação judicial - Recuperação extrajudicial - Falência (Direito) - Sociedade empresária